You are currently viewing Novo pede a Mendonça que não julgue pedido de suspensão da PEC dos Auxílios – 18/07/2022


O partido Novo pediu hoje ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que abra mão da relatoria de uma ação protocolada mais cedo, em que a sigla solicita a suspensão dos pagamentos previstos pela PEC dos Auxílios. A medida é uma ação eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentara se reeleger ao Palácio do Planalto neste ano.

Numa ação enviada mais cedo à Corte, além de questionar o estado de emergência, o partido afirma que houve vício na tramitação que afronta o processo legislativo, viola o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, e o direito individual assegurado no texto constitucional protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição.

A PEC instituiu estado de emergência até 31 de dezembro para liberar em ano eleitoral R$ 41,2 bilhões acima do teto de gastos, que serão usados para custear o Auxílio Brasil de R$ 600, ampliação do vale-gás, além de criar auxílios para taxistas e motoristas de caminhão e subsidiar o preço do etanol.





Source link

Deixe um comentário